Como entender a política no Brasil: manual de cargos, leis, orçamento, gabinetes e fiscalização

1. O mapa mais simples da política brasileira

O Brasil é uma federação formada pela União, por 26 estados, pelo Distrito Federal e por 5.569 municípios. Cada um desses governos possui responsabilidades, receitas, orçamento e autoridades próprias.

Isso significa que não existe uma escada em que o presidente manda no governador e o governador manda no prefeito. Eles podem trabalhar juntos, transferir recursos e participar dos mesmos programas, mas cada um responde pelas competências que a Constituição e as leis lhe deram.

Quantas prefeituras existem no Brasil?

Existem 5.569 municípios e, portanto, 5.569 prefeituras. O número aumentou em 2025 com a instalação de Boa Esperança do Norte, em Mato Grosso.

Algumas publicações estatísticas apresentam 5.571 unidades porque colocam na mesma tabela os 5.569 municípios, o Distrito Federal e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha. O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios e não elege prefeito. Fernando de Noronha é administrado pelo governo de Pernambuco e também não possui prefeito.

A estrutura territorial correta pode ser conferida na página de Áreas Territoriais do IBGE. O TSE também registra os 5.569 governos municipais.

Os três Poderes

Função principal dos Poderes em cada nível de governo

Poder	Quem o exerce	O que faz	O que não pode fazer sozinho
Executivo	Presidente, governadores e prefeitos, com ministros e secretários	Administra serviços, arrecada receitas, executa políticas públicas, contrata obras e propõe o orçamento.	Não pode gastar sem autorização orçamentária, criar qualquer obrigação por decreto nem ignorar leis aprovadas.
Legislativo	Congresso Nacional, assembleias, Câmara Legislativa do DF e câmaras municipais	Produz leis, aprova o orçamento, fiscaliza o Executivo, realiza audiências e investigações parlamentares.	Não administra hospital, não faz licitação de obra do Executivo e não entrega pessoalmente verba à prefeitura.
Judiciário	Juízes e tribunais	Resolve conflitos, julga processos e verifica se atos e leis respeitam a Constituição.	Não deve substituir permanentemente o governo na escolha comum de políticas públicas nem criar impostos por decisão administrativa.

Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contas são instituições importantes, mas não constituem um “quarto Poder”. O Ministério Público fiscaliza a lei e pode investigar ou acusar; a Defensoria presta assistência jurídica; os tribunais de contas auxiliam o controle dos recursos públicos.

O Tribunal de Contas da União, os tribunais de contas estaduais e os tribunais ou conselhos municipais de contas não fazem parte do Judiciário. Eles analisam contas, auditorias, contratos e a legalidade de gastos, emitindo decisões e pareceres dentro de suas competências.

2. Quais são os cargos políticos e como eles são escolhidos?

Cargos eletivos existentes no Brasil em agosto de 2026

Cargo	Quantidade	Como é escolhido	Mandato	Função principal
Presidente e vice-presidente	Uma chapa nacional	Sistema majoritário. É preciso obter mais da metade dos votos válidos, com segundo turno se necessário.	4 anos	Comandar o Executivo federal e administrar as políticas e o orçamento da União.
Governador e vice-governador	27 chapas: 26 estados e Distrito Federal	Sistema majoritário, com possibilidade de segundo turno.	4 anos	Administrar o estado ou o Distrito Federal.
Prefeito e vice-prefeito	5.569 chapas	Majoritário. Há segundo turno apenas em municípios com mais de 200 mil eleitores, caso ninguém obtenha maioria absoluta dos votos válidos.	4 anos	Administrar serviços, receitas e políticas municipais.
Senador	81, sendo 3 por estado e pelo DF	Majoritário: vencem os candidatos mais votados no estado ou no DF.	8 anos	Representar os estados no Senado, legislar, fiscalizar e exercer competências exclusivas da Casa.
Deputado federal	513	Sistema proporcional em cada estado e no DF.	4 anos	Representar a população na Câmara, legislar, fiscalizar e participar do Orçamento da União.
Deputado estadual	Varia conforme a representação de cada estado	Sistema proporcional estadual.	4 anos	Fazer leis estaduais, votar o orçamento e fiscalizar o governador.
Deputado distrital	24	Sistema proporcional no Distrito Federal.	4 anos	Exercer no DF competências legislativas estaduais e municipais.
Vereador	De 9 a 55 por município, conforme a população	Sistema proporcional municipal.	4 anos	Fazer leis locais, votar o orçamento e fiscalizar o prefeito.

Presidente, governador e prefeito podem ser reeleitos para apenas mais um mandato consecutivo. Depois de um intervalo, podem voltar a disputar o mesmo cargo. Deputados, senadores e vereadores não possuem um limite nacional de reeleições consecutivas.

O vice é eleito na mesma chapa do titular. Sua função constitucional mais clara é substituir temporariamente e suceder definitivamente o titular. Outras tarefas dependem de delegação e da organização de cada governo.

O que faz o presidente da República?

O presidente dirige a administração federal, nomeia ministros, apresenta o projeto do Orçamento da União, sanciona ou veta leis, conduz relações internacionais, exerce o comando supremo das Forças Armadas e pode editar medidas provisórias nos casos permitidos pela Constituição.

Ele administra políticas federais como Previdência Social, relações exteriores, defesa, universidades federais, Polícia Federal, rodovias federais e programas nacionais. Saúde, educação, segurança e infraestrutura, porém, frequentemente envolvem cooperação com estados e municípios.

O presidente não pode, por simples ordem, mudar uma lei, mandar prender alguém, cancelar uma eleição, gastar fora do orçamento ou obrigar um prefeito a executar uma política que seja exclusivamente municipal.

O que faz um governador?

O governador administra o estado. Entre as áreas mais associadas ao governo estadual estão as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, presídios estaduais, rodovias estaduais, escolas estaduais, hospitais regionais e parte do transporte intermunicipal.

Ele apresenta projetos à assembleia legislativa, propõe o orçamento estadual, sanciona ou veta leis estaduais e nomeia secretários. No Distrito Federal, o governador também administra competências que seriam municipais.

O que faz um prefeito?

O prefeito administra os serviços de interesse local. Isso costuma incluir planejamento urbano, iluminação pública, limpeza, conservação de ruas, transporte coletivo municipal, creches, pré-escolas, escolas municipais, unidades básicas de saúde e fiscalização do uso do solo.

Nem todo problema dentro de uma cidade é responsabilidade da prefeitura. Uma rodovia pode ser federal ou estadual; uma escola pode pertencer ao estado; um hospital pode ser estadual, municipal, federal, universitário ou conveniado.

Antes de cobrar uma autoridade, vale descobrir quem é o proprietário ou gestor do serviço. Essa pergunta simples evita grande parte da confusão política.

O que fazem deputados, senadores e vereadores?

Parlamentares exercem principalmente três atividades: legislar, fiscalizar e participar do orçamento. Eles podem apresentar propostas, alterar projetos, convocar autoridades nos casos permitidos, pedir informações, realizar audiências, integrar CPIs e examinar contas.

A própria Câmara dos Deputados esclarece que deputados não executam obras. Eles podem destinar recursos, fiscalizar a execução e cobrar o órgão responsável, mas a contratação e o pagamento normalmente cabem ao Executivo beneficiado.

O Senado possui atribuições especiais: aprova determinadas autoridades indicadas pelo presidente, estabelece limites de endividamento dos entes, autoriza certas operações financeiras e julga autoridades em processos de crime de responsabilidade, conforme a Constituição.

O vereador não comanda secretarias e não ordena a pavimentação de uma rua. Ele pode propor uma indicação, fiscalizar a prefeitura, modificar o orçamento dentro das regras e aprovar leis de competência municipal. Quem licita, contrata e executa a obra é a prefeitura.

3. Como os votos viram mandatos?

Sistema majoritário

No sistema majoritário, o resultado depende diretamente dos votos dados aos candidatos. Ele é utilizado para presidente, governador, prefeito e senador.

• Presidente e governador precisam de mais de 50% dos votos válidos para vencer no primeiro turno.
• Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores seguem a mesma regra.
• Senadores e prefeitos dos demais municípios são eleitos pela maior votação, sem segundo turno.
• Votos brancos e nulos não entram no cálculo dos votos válidos.

Voto branco ou nulo não vai para o candidato que está na frente e não anula a eleição, mesmo que alcance um número elevado.

Sistema proporcional

Deputados federais, estaduais, distritais e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional. Nele, não basta olhar apenas para a classificação individual.

Os votos dados aos candidatos e à legenda ajudam a determinar quantas cadeiras o partido ou a federação receberá. Depois, as vagas são ocupadas pelos candidatos mais votados daquela lista, respeitadas as regras de quociente eleitoral, votação mínima e distribuição das sobras.

Por isso um candidato muito votado pode não ser eleito, enquanto outro com menos votos consegue a vaga. O desempenho do partido ou da federação faz parte do cálculo.

As regras completas mudaram algumas vezes e podem receber novas decisões judiciais. Para eleições atuais, a fonte correta é o Tribunal Superior Eleitoral, e não uma imagem antiga compartilhada em rede social.

Quem ocupa uma vaga quando o titular sai?

Nos cargos executivos, o vice substitui ou sucede o titular. No Senado, cada candidatura é registrada com suplentes. Nos cargos proporcionais, a vaga normalmente passa ao suplente do partido ou da federação, conforme a legislação e a causa do afastamento.

4. Quem trabalha no governo sem ser eleito?

Nem toda autoridade pública é escolhida diretamente pelo eleitor. Existem diferentes formas de ingresso:

• Ministros e secretários: são nomeados pelo presidente, governador ou prefeito e podem ser exonerados.
• Servidores efetivos: ingressam, como regra, por concurso público.
• Cargos em comissão: são de livre nomeação e exoneração, destinados a direção, chefia e assessoramento.
• Juízes de carreira: normalmente ingressam por concurso e seguem uma carreira.
• Ministros do STF: são indicados pelo presidente e precisam de aprovação do Senado.
• Procuradores e promotores: integram carreiras do Ministério Público e ingressam por concurso.
• Ministros e conselheiros de tribunais de contas: são escolhidos por procedimentos constitucionais que envolvem Executivo e Legislativo.

Cargo em comissão não significa ausência de regras. O ocupante continua sujeito aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além das regras de transparência e responsabilização.

5. O que significam PEC, PL, PLP, MP e outras siglas?

Principais tipos de propostas e atos políticos

Sigla ou nome	Significado	Para que serve	Aprovação federal
PEC	Proposta de Emenda à Constituição	Altera o texto constitucional, sem poder abolir as cláusulas pétreas.	Dois turnos em cada Casa, com pelo menos 3/5 dos membros: 308 deputados e 49 senadores. Não passa por sanção presidencial.
PL	Projeto de Lei	Cria ou altera uma lei ordinária.	Regra geral de maioria simples dos votos, desde que esteja presente a maioria absoluta da Casa.
PLP	Projeto de Lei Complementar	Trata das matérias que a Constituição reservou expressamente para lei complementar.	Maioria absoluta: pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
MP ou MPV	Medida Provisória	Ato do presidente para situações de relevância e urgência, com força imediata de lei.	Precisa ser analisada pela Câmara e pelo Senado. Vale por 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
PLV	Projeto de Lei de Conversão	Nome recebido por uma medida provisória quando o Congresso altera seu texto.	Depois da aprovação, segue para sanção ou veto.
PDL	Projeto de Decreto Legislativo	Trata de matérias exclusivas do Congresso, como determinados atos internacionais ou sustação de atos do Executivo.	Não depende de sanção presidencial.
PRC, PRS ou PRN	Projetos de resolução da Câmara, do Senado ou do Congresso	Disciplinam matérias internas ou competências próprias do respectivo órgão.	Não passam pela sanção presidencial.
PLN	Projeto de Lei do Congresso Nacional	É usado principalmente para orçamento, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais.	Analisado conjuntamente por deputados e senadores e, quando for projeto de lei, segue para sanção.
Lei delegada	Lei elaborada pelo presidente após delegação do Congresso	Serve para matérias que podem ser delegadas nos limites fixados pelo Legislativo.	É rara na prática atual.
Emenda	Proposta de alteração	Pode acrescentar, retirar ou modificar trechos de um projeto. Também existe a emenda ao orçamento, que é outra utilização da mesma palavra.	É votada junto com a proposta, conforme o rito aplicável.
Substitutivo	Novo texto para substituir o projeto	Reorganiza ou troca integralmente o texto em análise.	Precisa ser aprovado pelo colegiado competente.
Requerimento	Pedido formal	Pode solicitar urgência, informação, audiência, convocação ou mudança no procedimento.	Não vira lei por si mesmo.

Decreto, decreto legislativo e decreto-lei não são a mesma coisa

Um decreto do Executivo normalmente regulamenta uma lei ou organiza a administração. Ele não pode contrariar a lei nem criar livremente obrigações que dependam de aprovação legislativa.

O decreto legislativo é um ato do Congresso ou de outro Legislativo para matérias de sua competência exclusiva. Ele não precisa da assinatura do presidente.

O decreto-lei foi utilizado em períodos constitucionais anteriores. A Constituição de 1988 não prevê a edição de novos decretos-leis, embora vários antigos continuem em vigor enquanto não forem revogados ou substituídos.

Portaria e resolução administrativa

Portarias, instruções normativas e resoluções administrativas detalham procedimentos dentro da competência de ministros, secretários, agências e órgãos públicos. Elas ficam abaixo da Constituição e das leis e não podem ultrapassar o que a legislação autorizou.

Lei federal é sempre superior à estadual ou municipal?

Não. A Constituição divide competências. Uma lei municipal válida sobre um assunto local não perde automaticamente para uma lei federal que invada essa competência.

A União legisla privativamente sobre matérias como direito penal, eleitoral, civil e do trabalho. Municípios legislam sobre assuntos de interesse local, uso do solo e organização de serviços municipais. Em outras áreas, como saúde, educação, meio ambiente e direito tributário, existem competências comuns ou concorrentes.

Quando ocorre conflito, é necessário perguntar qual ente tinha competência constitucional para tratar do assunto, e não apenas qual lei foi publicada pelo governo “maior”.

6. Palavras usadas durante uma votação

Quórum

Número mínimo de parlamentares presentes ou de votos necessários para deliberar.

Maioria simples

Mais votos favoráveis do que contrários entre os votos computados, desde que exista o quórum de presença.

Maioria absoluta

Primeiro número inteiro acima da metade do total de membros, e não apenas dos presentes. Na Câmara são 257; no Senado, 41.

Relator

Parlamentar escolhido para estudar a proposta e apresentar um parecer. O relator tem influência, mas seu texto precisa ser votado.

Parecer

Conclusão do relator ou da comissão sobre aprovação, rejeição, constitucionalidade ou adequação financeira.

Destaque

Pedido para votar separadamente determinado trecho, emenda ou expressão.

Apensado

Projeto que passa a tramitar junto com outro por tratar de assunto semelhante.

Urgência

Regime que acelera a tramitação. Urgência não significa aprovação automática nem permite ignorar a Constituição.

Sanção

Concordância do chefe do Executivo com o projeto aprovado.

Veto

Discordância total ou parcial do chefe do Executivo, por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

Promulgação

Ato que declara formalmente a existência da nova norma.

Publicação

Divulgação oficial da norma, geralmente no Diário Oficial.

Vacatio legis

Intervalo entre a publicação e o começo da vigência.

7. Como uma ideia vira lei federal?

Uma lei não nasce diretamente de uma postagem, promessa de campanha ou discurso. Ela passa por etapas formais que deixam documentos públicos.

1. Identificação do problema. Alguém percebe uma situação que pode precisar de mudança legal. Antes de escrever o projeto, é necessário descobrir se o assunto é federal, estadual ou municipal.
2. Verificação de quem pode apresentar. Deputados, senadores, comissões, presidente, tribunais, procurador-geral e cidadãos podem iniciar determinados projetos. Algumas matérias, entretanto, são reservadas ao presidente ou a outra autoridade.
3. Redação e protocolo. O texto recebe número, ano, autoria, justificativa e é publicado no sistema legislativo.
4. Distribuição às comissões. A presidência da Casa envia a proposta às comissões relacionadas ao tema. Também podem ser examinados constitucionalidade, impacto financeiro e compatibilidade com o orçamento.
5. Escolha do relator. O relator estuda a proposta, recebe emendas e apresenta parecer pela aprovação, rejeição ou aprovação com novo texto.
6. Votação nas comissões. Muitos projetos podem ser aprovados conclusivamente nas comissões. Outros obrigatoriamente vão ao plenário, e também pode haver recurso para que o plenário decida.
7. Votação no plenário. Quando necessário, os parlamentares votam o texto principal, emendas e destaques.
8. Casa revisora. Se começou na Câmara, o projeto segue ao Senado. Se começou no Senado, segue à Câmara.
9. Retorno em caso de mudanças. Se a Casa revisora alterar o texto, as modificações voltam à Casa onde a proposta começou. A Casa iniciadora dá a palavra final sobre essas alterações.
10. Sanção ou veto. O texto aprovado é enviado ao presidente, que dispõe de 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O silêncio dentro desse prazo produz sanção tácita.
11. Análise do veto. O Congresso pode manter ou derrubar o veto. Para rejeitá-lo, são necessários os votos da maioria absoluta de deputados e senadores.
12. Promulgação e publicação. O projeto se transforma formalmente em lei e seu texto é publicado no Diário Oficial.
13. Entrada em vigor. A lei passa a valer na data determinada por seu próprio texto. Se não houver indicação, a regra geral da LINDB é o início da vigência 45 dias após a publicação.
14. Regulamentação e execução. Algumas leis funcionam imediatamente. Outras dependem de decreto, sistema eletrônico, servidores, previsão orçamentária ou contratação antes de produzir efeitos práticos.

O roteiro oficial pode ser consultado na página Entenda o processo legislativo, da Câmara.

Quem pode apresentar um projeto de iniciativa popular?

Na esfera federal, um projeto de lei de iniciativa popular precisa do apoio de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por cinco ou mais estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um desses estados.

Isso não autoriza a iniciativa popular de qualquer matéria. Projetos sobre organização do Executivo, cargos, remuneração de servidores, Forças Armadas e orçamento podem estar reservados ao presidente ou a outras autoridades.

Como funciona uma PEC?

A PEC pode ser apresentada pelo presidente, por pelo menos um terço dos deputados ou senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas estaduais.

Ela passa por análise de admissibilidade e de mérito. Depois precisa ser aprovada, com o mesmo conteúdo, em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado, sempre por três quintos dos membros.

Uma PEC não pode abolir a federação, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais. Também não pode ser aprovada durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Depois de aprovada nas duas Casas, a emenda constitucional é promulgada pelo Congresso. O presidente não sanciona nem veta uma PEC.

Como funciona uma medida provisória?

A medida provisória é editada pelo presidente em caso de relevância e urgência e produz efeitos desde sua publicação. Isso não significa que o presidente criou uma lei permanente sozinho.

A MP é examinada por uma comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado. Seu prazo inicial é de 60 dias, prorrogável uma vez por mais 60. Se for rejeitada ou perder o prazo, deixa de valer.

Se o Congresso alterar o texto, ele se transforma em projeto de lei de conversão e segue para sanção ou veto. Se o texto original for aprovado sem mudanças, a promulgação cabe ao Congresso.

O fluxo estadual e municipal é igual?

A lógica básica é parecida, mas estados e municípios possuem Legislativos de uma única Casa. Um projeto estadual aprovado pela assembleia segue ao governador. Um projeto municipal aprovado pela Câmara de Vereadores segue ao prefeito.

Os prazos, as comissões e os detalhes são definidos pela Constituição estadual, pela Lei Orgânica municipal e pelos regimentos internos. Não existe uma segunda Casa revisora equivalente ao Senado no município.

Aprovação significa que a regra já está valendo?

Não necessariamente. É preciso distinguir:

• Projeto aprovado: o Legislativo terminou uma etapa, mas ainda pode faltar revisão, sanção ou promulgação.
• Lei publicada: o texto oficial tornou-se público.
• Lei vigente: a data de entrada em vigor chegou.
• Lei regulamentada: procedimentos de execução foram detalhados.
• Política implementada: existem estrutura, orçamento, contratação e atendimento funcionando.

Algumas matérias, como tributos e regras eleitorais, possuem exigências especiais sobre o momento em que podem produzir efeitos.

8. Como acompanhar um projeto sem depender de postagem política?

Use o número e o ano da proposta. “Projeto da segurança” ou “PEC dos benefícios” são apelidos que podem designar textos diferentes.

1. Abra o sistema da Câmara, do Senado, da assembleia ou da Câmara Municipal.
2. Pesquise a sigla, o número e o ano, como “PL 123/2026”.
3. Leia a ementa, mas também abra o inteiro teor.
4. Confira autoria, relator e projetos apensados.
5. Veja o último andamento e a data.
6. Abra o parecer mais recente, pois ele pode substituir o texto original.
7. Confira quais emendas e destaques foram aprovados.
8. Consulte a votação nominal para saber como cada parlamentar votou, quando houver registro nominal.
9. Se já virou lei, procure o número da norma e sua publicação oficial.

Uma proposta pode permanecer anos parada, ser arquivada, voltar em outra legislatura ou ser substituída. O fato de ter um número não significa que será votada.

9. O que é um gabinete político?

Gabinete é a estrutura que ajuda uma autoridade ou parlamentar a exercer sua função. Assessores podem analisar projetos, atender cidadãos, organizar agenda, produzir relatórios, acompanhar votações, cuidar da comunicação e fiscalizar políticas públicas.

Os servidores são pagos pelo poder público. Eles não são empregados particulares do político e não podem ser usados para cuidar de empresa privada, tarefas domésticas ou atividade exclusivamente eleitoral.

Quantos funcionários cada político pode ter?

Limites de pessoal de gabinete e onde a regra é definida

Cargo	Regra em agosto de 2026	Observação
Deputado federal	Até 25 secretários parlamentares	Podem trabalhar em Brasília ou no estado. O limite mensal da verba de gabinete é de R$ 165.806,07.
Senador	Até 50 servidores comissionados no gabinete	A estrutura possui cargos-base que podem ser desmembrados, respeitando o limite remuneratório do gabinete.
Deputado estadual ou distrital	Não existe um número nacional único	Cada assembleia ou Câmara Legislativa define cargos, limites e remunerações por normas locais.
Vereador	Não existe um número nacional único	A quantidade depende da lei ou resolução municipal, do orçamento e dos limites constitucionais da Câmara.
Presidente, governador ou prefeito	Não possuem uma “cota pessoal” nacional padronizada	A Presidência, o governo ou a prefeitura tem uma estrutura administrativa definida por leis, decretos e orçamento.
Vice e secretários	Varia conforme o ente	A existência de gabinete próprio e seu tamanho dependem da estrutura administrativa legalmente criada.

Segundo o Portal da Câmara, cada deputado federal pode empregar até 25 secretários parlamentares. Em agosto de 2026, a faixa de remuneração informada pela Casa ia de R$ 1.710,83 a R$ 25.958,90.

Encargos, férias, décimo terceiro e determinados benefícios são pagos separadamente pela Câmara. Portanto, o limite da verba de gabinete não representa necessariamente o custo público completo desses funcionários.

No Senado, a regra oficial estabelece até 50 comissionados por gabinete. A quantidade efetivamente utilizada e os nomes dos servidores podem ser consultados no Portal da Transparência do Senado.

E os gabinetes de vereadores?

A Constituição limita a despesa total das câmaras municipais a percentuais que variam de 7% a 3,5% da base de receitas definida no artigo 29-A, conforme a população. A folha da Câmara, incluindo subsídios dos vereadores, não pode superar 70% da receita do Legislativo municipal.

Esses limites não dizem quantos assessores cada vereador terá. Uma Câmara pode adotar gabinetes individuais, uma assessoria compartilhada ou combinações dessas estruturas.

Para descobrir a regra da sua cidade, procure no site da Câmara:

• estrutura administrativa;
• lei de cargos e salários;
• resoluções da Mesa Diretora;
• lista de servidores por lotação;
• folha de pagamento;
• orçamento e execução da Câmara.

Se o portal não informar a lotação por gabinete, é possível apresentar um pedido pela Lei de Acesso à Informação solicitando a quantidade de efetivos, comissionados e cedidos, com cargo e remuneração.

Nepotismo e funcionário fantasma

A nomeação de parentes em situações proibidas caracteriza nepotismo. A regra geral foi consolidada pela Súmula Vinculante 13 do STF, embora nomeações de natureza política possam exigir análise específica do caso.

Funcionário fantasma é a pessoa nomeada e paga sem prestar o serviço correspondente. Também é irregular exigir que um assessor devolva parte do salário ao político, prática conhecida como “rachadinha”. Suspeitas precisam ser verificadas com documentos, frequência, lotação, produção do trabalho e movimentação financeira, sem acusações precipitadas.

10. Que dinheiro um político recebe?

É importante separar cinco coisas que costumam ser misturadas:

Diferença entre remuneração, gabinete, cota e emenda

Recurso	O que é	Vai para a conta pessoal?
Subsídio	Remuneração pelo exercício do cargo, sujeita a descontos e divulgação pública.	Sim, como remuneração pessoal líquida.
Verba de gabinete	Limite usado para pagar os salários dos assessores.	Não. O pagamento é feito pela instituição aos servidores.
Cota parlamentar	Recursos para despesas do mandato, como passagens, escritório, divulgação e determinados serviços.	Não como renda. Há pagamento institucional ou reembolso de despesa comprovada.
Orçamento do Legislativo	Dinheiro para manter toda a Câmara, Senado, assembleia ou Câmara Municipal.	Não. É executado pela administração da instituição.
Emenda parlamentar	Alteração feita no orçamento para destinar recursos a uma política, órgão ou ente beneficiário.	Não. O dinheiro segue para o órgão, fundo, estado ou município responsável.

As cotas da Câmara e do Senado possuem limites e categorias próprias. Algumas despesas são pagas diretamente; outras são reembolsadas após a apresentação de documento fiscal. Os valores não utilizados não deveriam ser tratados como salário ou prêmio.

Dinheiro de campanha também é diferente. Fundo eleitoral, Fundo Partidário e doações permitidas são regidos pela legislação eleitoral e devem ser consultados no DivulgaCandContas. Eles não se confundem com o orçamento do mandato.

11. Como funciona o Orçamento da União?

O orçamento público é um plano anual que estima quanto o governo espera arrecadar e autoriza onde poderá gastar. Ele não é uma conta bancária livre nem uma lista de promessas garantidas.

O ciclo é organizado principalmente por três leis: PPA, LDO e LOA.

As três principais leis orçamentárias

Instrumento	Duração	Função	Prazo federal de envio
PPA	4 anos	Define diretrizes, objetivos e programas de médio prazo. Começa no segundo ano do mandato presidencial e termina no primeiro ano do mandato seguinte.	Até 31 de agosto do primeiro ano do mandato.
LDO	1 ano	Escolhe prioridades, estabelece metas fiscais e orienta a elaboração e execução da LOA.	Até 15 de abril.
LOA	1 ano	Estima receitas e fixa as despesas autorizadas para o exercício seguinte.	Até 31 de agosto.

A LOA da União reúne o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas controladas e o orçamento da seguridade social.

Como a LOA é aprovada?

1. Ministérios e órgãos elaboram suas propostas.
2. O Executivo consolida as estimativas de receita e despesa.
3. O presidente envia o projeto ao Congresso.
4. A Comissão Mista de Orçamento analisa o texto e as emendas parlamentares.
5. Deputados e senadores votam o relatório no Congresso.
6. O projeto aprovado segue para sanção ou veto presidencial.
7. A lei é publicada e começa a execução do novo exercício.

Estados e municípios também possuem PPA, LDO e LOA. Os prazos locais são definidos pelas constituições estaduais e leis orgânicas.

A LOA obriga o governo a gastar tudo?

Não. Grande parte do orçamento funciona como autorização e limite. A execução depende da arrecadação, das metas fiscais, do cronograma financeiro, de requisitos técnicos e da realização de licitações ou outros procedimentos.

Se a receita esperada não entrar, o governo pode limitar a movimentação e o empenho de despesas discricionárias, procedimento conhecido como contingenciamento. Uma dotação existente pode terminar o ano sem pagamento.

“Discricionário” não significa que o governante pode gastar como quiser. Significa que há alguma margem para escolher quando e quanto executar dentro da lei, do programa aprovado e das regras fiscais.

12. Quanto do orçamento já vem definido pela Constituição e pelas leis?

O governo não começa o ano com todo o dinheiro livre para escolher novas obras. Uma parte relevante já está comprometida por pisos constitucionais, benefícios legais, salários, transferências, dívidas e decisões judiciais.

Exemplos de despesas e destinações vinculadas

Área	Regra geral	Cuidado ao interpretar
Educação	A União deve aplicar pelo menos 18% de sua receita de impostos, na base constitucional. Estados, DF e municípios devem aplicar pelo menos 25% da receita de impostos, incluindo transferências recebidas.	Os percentuais não incidem sobre todo o orçamento bruto.
Saúde	A União deve aplicar pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida. Estados aplicam, em regra, 12% da base tributária definida em lei; municípios, 15%.	A Lei Complementar 141 define quais despesas podem ser contabilizadas.
FPE e FPM	A Constituição obriga a União a entregar parcelas de determinadas receitas a estados e municípios.	Esse dinheiro não é favor político do presidente.
Emendas individuais	O limite constitucional é de 2% da RCL do exercício anterior ao envio do orçamento: 1,55% para emendas de deputados e 0,45% para as de senadores. Metade do limite deve ir à saúde.	A execução continua sujeita a impedimentos técnicos, regras fiscais e controles.
Emendas de bancada	A Constituição garante execução até o limite de 1% da RCL anterior, observadas as regras aplicáveis.	Não se confunde com emenda individual ou de comissão.
Previdência e benefícios	Aposentadorias, pensões e benefícios legalmente devidos precisam ser pagos.	O valor varia conforme número de beneficiários e regras vigentes.
Pessoal	Salários, encargos e direitos de servidores ativos precisam ser considerados.	Contratações e reajustes dependem de lei, orçamento e limites fiscais.
Dívida e precatórios	Contratos da dívida e decisões judiciais definitivas criam obrigações de pagamento.	Existem regimes constitucionais e cronogramas específicos.
Outros Poderes	Recursos orçamentários do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria são repassados conforme a Constituição.	Isso protege a autonomia institucional, mas não elimina fiscalização.

Esses percentuais não podem ser simplesmente somados, porque usam bases diferentes e podem se sobrepor. Uma despesa de pessoal da saúde, por exemplo, pode fazer parte ao mesmo tempo do gasto com pessoal e do mínimo da saúde, se preencher os requisitos legais.

13. Como uma despesa pública sai do papel?

Depois da aprovação do orçamento, o gasto percorre outras etapas:

1. Dotação: existe autorização no orçamento.
2. Programação financeira: o governo organiza quando haverá disponibilidade de caixa.
3. Licitação ou contratação válida: o fornecedor é escolhido pelo procedimento aplicável.
4. Empenho: o governo reserva a dotação e assume o compromisso para aquela despesa.
5. Entrega: o produto, serviço ou etapa da obra é executado.
6. Liquidação: a administração verifica documentos, quantidade, qualidade e direito do credor.
7. Pagamento: o dinheiro é transferido ao credor.
8. Prestação de contas e controle: documentos permanecem sujeitos a auditoria.

Como ler os valores de uma despesa

Situação	O que significa	O que ainda não prova
Autorizado	Há espaço na lei orçamentária.	Não prova contratação, entrega ou pagamento.
Empenhado	O valor foi reservado para uma obrigação.	Não prova que o serviço foi entregue.
Liquidado	O órgão reconheceu o direito do credor após conferir a execução.	Não significa necessariamente que o dinheiro já saiu da conta.
Pago	O pagamento foi realizado.	Não prova sozinho que o preço era adequado ou que a entrega física foi perfeita.

Restos a pagar são despesas empenhadas que não foram pagas até 31 de dezembro. Podem ser processados, quando já houve liquidação, ou não processados, quando a entrega ou conferência ainda não terminou.

14. De onde vem o dinheiro das prefeituras?

Uma prefeitura combina receitas próprias com transferências estaduais e federais.

Receitas próprias

• IPTU sobre propriedades urbanas;
• ISS sobre serviços, durante a transição para o novo sistema tributário;
• ITBI sobre transmissão de imóveis;
• taxas pela prestação ou fiscalização de determinados serviços;
• contribuição de melhoria e contribuição para iluminação pública;
• aluguéis, multas, preços públicos e receitas patrimoniais.

Transferências dos estados

Os municípios recebem parcelas de receitas estaduais, como parte do ICMS e do IPVA. A implantação gradual do IBS modificará progressivamente a composição tributária e os critérios de distribuição, razão pela qual demonstrativos atuais devem ser consultados no Tesouro e no governo estadual.

Transferências da União

Entre as principais estão:

• Fundo de Participação dos Municípios;
• recursos do Fundeb;
• transferências do SUS;
• parcela do ITR;
• royalties e compensações, quando aplicáveis;
• programas legais específicos;
• convênios e contratos de repasse;
• emendas parlamentares.

Como funciona o FPM?

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional. A redação vigente do artigo 159 destina ao FPM 22,5% da base formada por receitas do Imposto de Renda, do IPI e, quando arrecadado, do Imposto Seletivo, além de parcelas adicionais de um ponto percentual entregues em julho, setembro e dezembro.

Os recursos não são divididos igualmente. O Tribunal de Contas da União calcula coeficientes segundo as regras legais. População, categoria do município e, em determinados grupos, renda per capita influenciam a distribuição.

Como o FPM depende da arrecadação dos impostos que formam sua base, o valor recebido pode crescer ou cair. Os repasses regulares ocorrem em decêndios, e o Tesouro publica comunicados e valores por município.

Transferência obrigatória e voluntária

Formas mais comuns de repasse a estados e municípios

Tipo	Como funciona	Exemplo
Constitucional	A própria Constituição determina a partilha.	FPM, FPE e parcelas de impostos.
Legal ou automática	Uma lei ou programa define critérios objetivos de transferência.	Determinados recursos de educação e assistência.
Fundo a fundo	O dinheiro passa entre fundos públicos de uma política específica.	Fundo Nacional de Saúde para fundo municipal de saúde.
Voluntária	Depende de proposta, convênio, contrato de repasse ou instrumento semelhante.	Obra municipal apoiada por um ministério.
Emenda parlamentar	O orçamento identifica a indicação parlamentar, o beneficiário e a finalidade ou modalidade.	Equipamento de saúde ou pavimentação.
Operação de crédito	É um empréstimo que precisa ser pago e obedece a limites fiscais.	Financiamento para saneamento.

O prefeito não recebe uma parte pessoal desses valores. O recurso entra em conta pública, precisa aparecer no orçamento municipal e deve seguir as regras de contratação, empenho, liquidação e pagamento.

O que é duodécimo?

Duodécimo é o repasse periódico dos recursos orçamentários destinados a outros Poderes e instituições autônomas. No município, a prefeitura entrega à Câmara Municipal os recursos previstos em seu orçamento, dentro dos limites constitucionais e até o dia 20 de cada mês.

Não é um pagamento ao presidente da Câmara. O dinheiro pertence ao Legislativo municipal e serve para folha, contratos, manutenção e atividade parlamentar. A Câmara também precisa prestar contas.

15. O que são emendas parlamentares?

Emenda parlamentar ao orçamento é a forma pela qual deputados, senadores, bancadas e comissões alteram a proposta orçamentária para incluir ou modificar uma programação.

Principais tipos

• Individual: apresentada por um deputado ou senador.
• De bancada estadual: aprovada coletivamente pelos parlamentares de um estado ou do DF.
• De comissão: apresentada por comissão permanente dentro de sua área temática.
• De relator: utilizada para ajustes próprios da relatoria. O antigo uso de programações RP9 para distribuição sem transparência, conhecido como “orçamento secreto”, foi considerado inconstitucional pelo STF.

Emenda impositiva não significa pagamento automático em qualquer circunstância. Significa que sua execução é obrigatória dentro do regime constitucional, mas podem existir impedimentos técnicos, falta de licença, projeto inadequado, plano reprovado, incompatibilidade com a política pública ou necessidade de contingenciamento proporcional.

Quem executa a emenda?

O parlamentar indica a programação, mas não escolhe informalmente a empresa e não paga a obra. A execução cabe ao ministério, estado, município, fundo ou entidade beneficiária, que deve fazer a contratação e prestar contas.

Se um deputado anuncia “eu construí uma praça”, a descrição mais precisa costuma ser: ele indicou ou articulou recursos, enquanto a prefeitura licitou, contratou e executou a obra.

16. O que são as “emendas Pix”?

“Emenda Pix” é o apelido da transferência especial criada pelo artigo 166-A da Constituição. Ela permite que uma emenda individual impositiva envie recursos diretamente a um estado, ao Distrito Federal ou a um município, sem a assinatura do convênio federal tradicional.

O apelido surgiu por causa da transferência mais direta. Não é um Pix para o político, não entra em conta particular e não tem relação com o sistema bancário Pix usado pelas pessoas.

As regras principais

• o beneficiário só pode ser estado, Distrito Federal ou município;
• o parlamentar deve indicar o beneficiário, o objeto e o valor;
• o recurso é depositado em conta pública específica;
• o ente beneficiário precisa registrar plano de trabalho no Transferegov;
• o plano passa por análise do órgão federal responsável pela política;
• o dinheiro deve ser incorporado ao orçamento do beneficiário;
• não pode pagar pessoal, encargos sociais, aposentadorias, pensões ou serviço da dívida;
• ao menos 70% do conjunto dessas transferências deve ser aplicado em despesas de capital, como obras e equipamentos;
• licitações, contratos, empenhos, liquidações e pagamentos continuam obrigatórios;
• TCU, tribunais de contas locais, controladorias e sociedade podem fiscalizar.

A transferência especial originalmente possuía menos etapas federais do que um convênio. Depois de decisões do STF, regras do TCU e da Lei Complementar 210 de 2024, a execução passou a exigir mais identificação, plano de trabalho, conta específica e publicidade.

Como ocorre atualmente?

1. O parlamentar indica o ente, o objeto e o valor.
2. O estado ou município registra ciência e informações bancárias no Transferegov.
3. O beneficiário apresenta o plano de trabalho.
4. O ministério setorial analisa o plano.
5. O recurso é movimentado em conta específica.
6. O beneficiário abre crédito no orçamento local, quando necessário.
7. A prefeitura ou estado realiza licitação e contratação.
8. Os pagamentos são feitos da conta pública para os fornecedores.
9. O ente registra relatório de gestão, documentos e resultados.

Transferência especial e transferência com finalidade definida

Diferença entre as duas modalidades do artigo 166-A

Modalidade	Características
Transferência especial	É feita diretamente ao ente federativo, sem convênio federal, para objeto indicado e plano aprovado. Depois da transferência, o ente executa segundo seu orçamento e as regras públicas aplicáveis.
Finalidade definida	O recurso permanece vinculado à programação e à política federal indicada, seguindo o instrumento e os controles correspondentes.

As transferências especiais podem ser pesquisadas no módulo público do Transferegov. É possível buscar beneficiário, autor, plano, empenhos e relatórios disponíveis.

17. Onde ver os gastos de uma prefeitura?

Não existe um único portal que substitua todas as fontes. Cada ferramenta mostra uma parte.

Ferramentas para fiscalizar dinheiro público

Ferramenta	O que mostra	Limitação importante
Portal da Transparência da prefeitura	Receitas próprias, despesas, favorecidos, folha, licitações, contratos e pagamentos municipais.	É preciso localizar o portal oficial de cada município.
Portal da Transparência por localidade	Recursos e gastos federais associados a estados e municípios.	Não mostra sozinho todo o orçamento da prefeitura.
Tesouro Transparente	FPM, FPE, Fundeb, ITR e outras transferências constitucionais.	É focado nos repasses, não em cada nota fiscal municipal.
Transferegov	Transferências especiais, planos e informações de emendas.	A qualidade do detalhamento depende dos registros inseridos.
Siconfi/Finbra	Demonstrativos fiscais, receitas, despesas, dívida e contas anuais de estados e municípios.	Os dados são contábeis e consolidados, não substituindo contratos e notas.
PNCP — editais e PNCP — contratos	Contratações públicas divulgadas segundo a nova Lei de Licitações.	Contratos antigos ou exceções podem precisar ser buscados no portal local.
SIOPS	Receitas e aplicação de recursos em saúde.	É um sistema temático, não o portal geral do município.
SIOPE	Aplicação de recursos em educação.	Também é um sistema temático.
Tribunal de Contas do estado ou do município	Prestação de contas, alertas, auditorias, pareceres e dados de fiscalização.	É necessário usar o tribunal responsável pela localidade.
Portal da Câmara Municipal	Subsídios, servidores, contratos, diárias, cotas e orçamento do Legislativo local.	É separado do portal da prefeitura.
Gastos dos deputados federais	Cota, assessores, moradia, viagens e remuneração na Câmara.	Não inclui gastos de senadores ou parlamentares estaduais.
Transparência do Senado	Servidores, cotas, viagens e recursos utilizados por senadores.	É específico do Senado.
Siga Brasil	Planejamento e execução do Orçamento da União.	Não substitui o portal municipal.
DivulgaCandContas	Receitas e despesas das campanhas eleitorais.	Dinheiro de campanha não é gasto do mandato.

O que pesquisar no portal municipal?

• nome e CNPJ do fornecedor;
• órgão responsável pela despesa;
• número do processo, licitação e contrato;
• objeto contratado;
• valor original e aditivos;
• fonte do recurso;
• valor empenhado, liquidado e pago;
• notas fiscais e medições;
• prazo do contrato;
• servidor responsável pela fiscalização;
• situação física da obra ou serviço.

E se o dado não estiver disponível?

A Lei Complementar 131 exige a divulgação, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. A Lei de Acesso à Informação permite pedir documentos, contratos, notas, relatórios e dados de interesse público.

O órgão deve fornecer imediatamente a informação disponível. Se isso não for possível, a LAI prevê resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.

O pedido não precisa explicar por que você quer a informação. Deve apenas identificar claramente o documento ou dado procurado.

18. Exemplo prático: como fiscalizar uma emenda para uma unidade de saúde

Imagine que um deputado anuncie R$ 2 milhões para ampliar uma unidade de saúde municipal.

1. Confirme a emenda: procure autor, número, ano, modalidade, beneficiário e objeto no Portal da Transparência ou Transferegov.
2. Veja se houve empenho federal: indicação política ainda não significa que o recurso foi reservado.
3. Confira a transferência: identifique data, valor e conta ou fundo que recebeu.
4. Procure o crédito municipal: veja como o dinheiro entrou no orçamento da prefeitura.
5. Localize a licitação: abra edital, projeto, orçamento estimado, participantes e resultado.
6. Leia o contrato: confira empresa, CNPJ, valor, prazo, metas e fiscal responsável.
7. Acompanhe a execução: compare empenhado, liquidado e pago.
8. Verifique a entrega física: visite o local, veja medições, fotos, equipamentos e funcionamento.
9. Confira aditivos: aumentos de preço ou prazo precisam de justificativa.
10. Compare fontes: portal da prefeitura, PNCP, Transferegov e tribunal de contas devem formar uma história coerente.

Uma diferença entre sistemas não prova corrupção automaticamente. Pode existir atraso de atualização, classificação diferente ou erro de registro. A divergência é um motivo para pedir esclarecimento e documentos.

19. Quem fiscaliza quem?

Principais controles sobre a administração pública

Fiscalizador	Atuação
Legislativo	Fiscaliza o Executivo, examina contas, pede informações e pode instaurar CPI.
TCU, TCE ou TCM	Realiza auditorias e analisa legalidade, resultados, licitações, contratos e contas.
Controladoria	Exerce controle interno, auditoria, correição e prevenção de irregularidades.
Ministério Público	Investiga fatos, propõe ações e atua na defesa da ordem jurídica e do patrimônio público.
Polícia	Investiga crimes sob as regras processuais e a competência aplicável.
Judiciário	Julga processos e aplica sanções quando provocado e presentes os requisitos legais.
Sociedade e imprensa	Usam transparência, LAI, conselhos, audiências e denúncias fundamentadas para exercer controle social.

O que uma CPI pode fazer?

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito investiga fato determinado por prazo certo e possui poderes de investigação previstos na Constituição. Pode convocar depoimentos, requisitar documentos e aprovar um relatório.

A CPI não condena criminalmente uma pessoa e não substitui o Judiciário. Suas conclusões podem ser enviadas ao Ministério Público e a outros órgãos responsáveis.

Como funciona um impeachment?

Impeachment não é simplesmente uma votação de popularidade. É um processo político-jurídico relacionado a crimes de responsabilidade, com hipóteses e rito definidos pela Constituição e pela legislação.

No caso do presidente da República, a Câmara autoriza a instauração por dois terços de seus membros e o Senado conduz o julgamento. Regras estaduais e municipais possuem adaptações próprias.

20. Erros comuns que atrapalham o entendimento

• “O vereador fez a obra.” Normalmente ele indicou, cobrou ou ajudou a destinar recursos; a execução foi da prefeitura.
• “O presidente mandou dinheiro ao prefeito.” Pode ter sido transferência constitucional, legal, voluntária ou emenda. É preciso identificar qual.
• “A Câmara aprovou, então já é lei.” Pode faltar Senado, sanção, promulgação, publicação ou início da vigência.
• “Emenda Pix é dinheiro na conta do político.” É transferência a um ente público.
• “Orçamento aprovado significa dinheiro pago.” Autorização, empenho, liquidação e pagamento são etapas diferentes.
• “Todo parlamentar pode ter 25 assessores.” Esse é o limite dos deputados federais; Senado e legislativos locais possuem regras diferentes.
• “Lei federal sempre vence lei municipal.” A competência constitucional é mais importante do que o tamanho do governo.
• “Voto nulo cancela a eleição.” Branco e nulo são excluídos dos votos válidos.
• “Tribunal de Contas faz parte da Justiça.” Ele é órgão de controle externo, não tribunal do Poder Judiciário.
• “Todo gasto alto é ilegal.” O valor precisa ser comparado com objeto, quantidade, preço de mercado, contrato e entrega.

21. Dez perguntas para entender qualquer notícia política

1. Qual é o nível de governo envolvido: União, estado, DF ou município?
2. Qual autoridade possui competência para agir?
3. É promessa, projeto, lei publicada, decreto ou decisão judicial?
4. Qual é o número e o ano da proposta ou norma?
5. Quem apresentou e quem relatou?
6. Qual foi o texto realmente aprovado?
7. A regra já está em vigor?
8. Há dinheiro autorizado no orçamento?
9. O valor foi apenas anunciado, empenhado, liquidado ou pago?
10. Qual documento ou portal oficial confirma a informação?

Perguntas frequentes

Quantas prefeituras existem no Brasil?

Existem 5.569 prefeituras. O Distrito Federal e Fernando de Noronha aparecem em algumas tabelas territoriais, mas não possuem prefeitos.

O presidente é chefe dos prefeitos?

Não. Municípios possuem autonomia. O presidente pode coordenar programas federais e transferências, mas não administra diretamente a prefeitura.

Um vereador pode mandar asfaltar uma rua?

Não diretamente. Pode propor, fiscalizar, apresentar indicação e atuar no orçamento. A prefeitura é responsável por planejar, contratar e executar a obra.

Um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados já virou lei?

Geralmente não. Ainda pode precisar passar pelo Senado, voltar à Câmara, receber sanção ou veto e ser oficialmente publicado.

Quando uma lei começa a valer?

Na data que ela própria determinar. Se o texto não disser nada, a regra geral é 45 dias após a publicação oficial.

Emenda Pix vai para a conta do parlamentar?

Não. O dinheiro é transferido para conta pública específica de estado, DF ou município.

Todos os políticos podem contratar 25 assessores?

Não. Deputados federais podem ter até 25 secretários parlamentares. Senadores podem ter até 50 comissionados. Nos legislativos estaduais e municipais, a regra é local.

Uma emenda aprovada é sempre paga?

Não. Mesmo emendas impositivas podem enfrentar impedimentos técnicos, falta de plano, licença, projeto adequado ou limitação fiscal.

Onde vejo os funcionários de um vereador?

No Portal da Transparência da Câmara Municipal, procurando servidores, lotação, cargos e folha. Se a informação estiver incompleta, use a Lei de Acesso à Informação.

Onde vejo tudo o que uma prefeitura gastou?

Comece pelo portal oficial da prefeitura. Depois compare com PNCP, Siconfi, tribunal de contas, Transferegov e sistemas de saúde e educação.

O cidadão pode sugerir uma lei?

Sim. Pode procurar um parlamentar, participar de consultas e audiências ou usar os mecanismos de iniciativa popular, respeitados os requisitos de cada esfera.

Como saber se um político realmente enviou uma verba?

Procure a emenda pelo nome do autor, beneficiário, objeto e ano. Depois confira empenho, transferência, entrada no orçamento local, contrato e pagamento.

Fontes e ferramentas oficiais

• Presidência da República — Constituição Federal compilada
• Câmara dos Deputados — Entenda o processo legislativo
• Câmara dos Deputados — O que faz um deputado federal
• Senado Federal — Atribuições do Senado
• TSE — Sistemas majoritário e proporcional
• TSE — Funções de prefeito e vereador
• IBGE — Estrutura territorial e áreas dos municípios
• Congresso Nacional — Entenda o Orçamento
• Portal da Transparência — Empenho, liquidação e pagamento
• Presidência da República — Lei Complementar 141, financiamento da saúde
• Tesouro Transparente — Transferências a estados e municípios
• Presidência da República — Lei Complementar 210, emendas parlamentares
• Transferegov — Perguntas frequentes sobre transferências especiais
• CGU — Fiscalização federal das transferências especiais
• Câmara — Cota, verba de gabinete e gastos dos deputados
• Senado — Perguntas frequentes sobre gabinetes e recursos
• Senado — Portal da Transparência
• Presidência da República — Lei Complementar 131, transparência fiscal
• Presidência da República — Lei de Acesso à Informação
• Presidência da República — LINDB e início da vigência das leis
• Portal da Transparência — Consultas por estado e município
• Tesouro Nacional — Siconfi
• Portal Nacional de Contratações Públicas — Editais
• Portal Nacional de Contratações Públicas — Contratos
• Ministério da Saúde — SIOPS
• FNDE — SIOPE
• Wikimedia Commons — fotografia principal e informações de licença

Nota editorial: este manual foi verificado em 9 de agosto de 2026 com base na Constituição, em leis compiladas e em portais oficiais. Valores de gabinetes, regras eleitorais, normas de emendas e critérios tributários podem mudar. Estados e municípios também possuem constituições, leis orgânicas, leis administrativas e regimentos próprios, por isso limites locais devem ser confirmados no respectivo órgão.

Limitação importante: a reforma tributária está em implantação gradual. Referências a ISS, ICMS, IBS, Imposto Seletivo e partilhas descrevem a estrutura e a transição conhecidas na data da publicação; para cálculos financeiros, devem ser utilizados os demonstrativos atuais do Tesouro e a legislação vigente no exercício analisado.

Nota sobre a imagem: a fotografia foi produzida pelo Arquivo/Agência Brasil em 21 de abril de 2016 e está disponível no Wikimedia Commons sob licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil.