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Fim da escala 6x1 foi adiado? Entenda o que aconteceu e o que ainda falta para mudar a jornada de trabalho

PEC foi aprovada pela CCJ do Senado, mas votação no plenário ficou para depois das eleições; texto reduz jornada máxima de 44 para 40 horas e prevê dois dias de descanso semanal sem redução salarial.

Sim, a votação final do fim da escala 6x1 no Senado foi adiada, mas a proposta não foi rejeitada nem arquivada. A PEC 221/2019 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2 de setembro de 2026 e está pronta para o plenário; no dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a votação ocorrerá depois das eleições.

Por Redação Notícias Negócio — 4 de setembro de 2026

O fim da escala 6x1 foi adiado?

A votação no plenário do Senado foi adiada. A tramitação da PEC, porém, continua.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou em 2 de setembro o parecer favorável à PEC 221/2019, mantendo o texto que já havia passado pela Câmara dos Deputados.

Com isso, a proposta ficou formalmente “pronta para deliberação do plenário”, conforme o sistema de acompanhamento legislativo do Senado.

A expectativa inicial de aliados do governo e do relator, senador Omar Aziz, era acelerar a tramitação e tentar realizar a votação ainda durante o esforço concentrado do Congresso no começo de setembro.

Isso não aconteceu.

Em 3 de setembro, Davi Alcolumbre afirmou em plenário que os senadores votarão o fim da escala 6x1 depois das eleições de 2026.

A previsão divulgada naquele momento é de que um novo esforço concentrado legislativo ocorra na segunda semana de outubro, depois do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. Um eventual segundo turno eleitoral ocorrerá em 25 de outubro.

Por que a votação foi adiada?

O principal motivo imediato foi político: não havia segurança de que os 49 votos necessários estavam garantidos no plenário.

Uma Proposta de Emenda à Constituição exige uma maioria muito maior do que um projeto de lei comum.

São necessários três quintos dos senadores, ou seja, pelo menos 49 dos 81 parlamentares, em cada um dos dois turnos.

A base governista avaliou que levar a proposta a voto sem certeza suficiente poderia resultar em derrota e preferiu não arriscar.

Também houve obstrução e forte resistência de integrantes da oposição.

Na CCJ, Rogério Marinho, Tereza Cristina, Hamilton Mourão e Jaime Bagattoli votaram contra o relatório aprovado.

Críticos argumentaram que uma alteração dessa dimensão deveria receber análise econômica mais aprofundada e que regras rígidas sobre jornada e descanso não deveriam ser colocadas diretamente na Constituição.

Já defensores da PEC acusaram os adversários de tentar impedir uma proposta que possui amplo apoio popular.

O adiamento ocorreu ainda em pleno período eleitoral, o que adicionou um componente político evidente ao debate. Governistas tratam a redução da jornada como uma conquista trabalhista, enquanto integrantes da oposição acusam o governo de tentar acelerar uma medida popular às vésperas da eleição.

A PEC foi aprovada ou não?

Foi aprovada em algumas etapas, mas ainda não de forma definitiva.

Essa diferença é importante porque manchetes dizendo apenas “Congresso aprova fim da escala 6x1” podem levar o trabalhador a imaginar que a mudança já está valendo.

Não está.

O que exatamente a PEC muda?

O texto que chegou ao Senado altera o artigo 7º da Constituição Federal.

Hoje, a Constituição estabelece duração normal do trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais, permitindo compensação de horários e redução por acordo ou convenção coletiva.

Também garante um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

A PEC modifica esses parâmetros.

A escala 6x1 é obrigatória atualmente?

Não. A lei brasileira não obriga todas as empresas a adotarem seis dias de trabalho seguidos por um de descanso.

A Constituição define principalmente os limites de jornada e o direito ao descanso semanal.

Por isso, atualmente existem trabalhadores em diferentes organizações de jornada, como:

• 6x1;
• 5x2;
• 12x36;
• turnos de revezamento;
• escalas específicas previstas em convenções coletivas ou regras profissionais.

A chamada escala 6x1 é comum especialmente em atividades que precisam funcionar seis ou sete dias por semana, como comércio, supermercados, restaurantes, hotéis, farmácias e determinados serviços.

O que a nova PEC faria seria tornar obrigatório, como regra constitucional, dois dias de repouso semanal remunerado.

Na prática, isso impediria o funcionamento normal da tradicional escala 6x1 para os trabalhadores alcançados pela nova regra.

Todo trabalhador passaria para uma escala 5x2?

Para boa parte dos trabalhadores submetidos às regras gerais de jornada, o efeito será próximo disso: até cinco dias de trabalho e dois de descanso durante a semana.

Mas afirmar que todo trabalhador brasileiro obrigatoriamente passará a trabalhar de segunda a sexta-feira seria incorreto.

O texto não determina que sábado e domingo sejam necessariamente os dois dias de folga.

Um dos repousos deverá ser preferencialmente aos domingos.

Em setores que funcionam continuamente, as empresas poderão continuar organizando equipes de forma que diferentes trabalhadores descansem em dias diferentes.

Convenções coletivas também poderão criar sistemas de compensação do repouso, desde que seja mantida a média mensal de dois dias de descanso por semana e ao menos um repouso a cada sete dias.

Supermercados, restaurantes e hospitais terão de fechar dois dias?

Não.

A PEC trata do descanso de cada trabalhador, e não do número de dias durante os quais o estabelecimento pode funcionar.

Um supermercado poderá continuar abrindo sete dias por semana, por exemplo, mas poderá precisar reorganizar as equipes para garantir dois repousos a cada empregado.

O mesmo vale para:

• hospitais;
• hotéis;
• bares e restaurantes;
• shoppings;
• farmácias;
• segurança;
• transportes;
• indústrias de operação contínua.

É justamente essa reorganização que está no centro da preocupação de parte do setor produtivo.

Quando a jornada cairia para 40 horas?

A mudança não seria imediata.

O texto estabelece uma transição em duas etapas.

Durante a primeira etapa, acordos e convenções coletivas poderão permitir ajustes na distribuição das 42 horas, desde que os dois dias de repouso sejam preservados.

O salário poderá diminuir?

O texto diz que não.

A redução de jornada deverá ocorrer sem redução salarial nominal, proporcional ou de outra natureza.

Isso também vale para pisos salariais.

Na prática, para quem atualmente recebe o mesmo salário trabalhando 44 horas, a redução para 40 horas aumenta o valor do salário por hora.

É justamente esse ponto que produz boa parte do debate econômico.

Quanto aumenta o valor da hora de trabalho?

Em uma comparação simplificada, se um empregado mantém exatamente o mesmo salário e passa de 44 para 40 horas semanais, ele trabalhará aproximadamente 9,1% menos horas.

Consequentemente, o valor efetivo de cada hora normal aumenta.

Isso não significa automaticamente que o custo total de todas as empresas aumentará 9,1%, porque cada estabelecimento possui estrutura, produtividade, jornada atual e necessidade de pessoal diferentes.

Uma empresa que já opera com 40 horas semanais, por exemplo, enfrenta situação diferente de um supermercado em que praticamente todos trabalham 44 horas.

Por que empresários são contra ou pedem mais tempo?

Entidades empresariais não apresentam uma posição única, mas confederações importantes têm alertado para possíveis aumentos de custos.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimou que a redução da jornada poderá acrescentar até cerca de R$ 267 bilhões por ano aos custos com empregados formais, dependendo da estratégia adotada pelas empresas para recompor as horas perdidas.

Em outro cálculo, a entidade projetou redução de aproximadamente R$ 76 bilhões, ou 0,7%, no Produto Interno Bruto em determinado cenário, além de possíveis efeitos sobre preços e competitividade.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) calcula impacto particularmente elevado no comércio e nos serviços, segmentos em que grande número de empregados trabalha acima de 40 horas semanais.

Segundo estimativas apresentadas pela entidade, a adaptação poderia elevar custos com folha e provocar repasses aos preços.

Essas projeções são estimativas das próprias entidades empresariais e não devem ser tratadas como consequência inevitável da aprovação da PEC.

Há economistas que dizem que o impacto será menor

Sim.

Estudos apresentados por pesquisadores ligados ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) chegaram a resultados significativamente menores.

Uma análise citada pela Agência Brasil estimou aumento médio do custo do trabalho próximo de 7,8%, mas destacou que mão de obra é apenas uma parte das despesas totais de uma empresa.

Quando considerado o custo empresarial completo, a elevação estimada variou de cerca de 1% em alguns setores até 6,6% em atividades mais intensivas em mão de obra, como vigilância e segurança.

Os pesquisadores também apontaram que micro e pequenas empresas podem ter maior dificuldade de adaptação.

Portanto, o impacto econômico é um dos pontos em que não existe consenso.

Pode haver aumento de preços?

É possível, mas não existe uma porcentagem que possa ser afirmada antecipadamente para toda a economia.

Uma empresa que precise contratar mais pessoas para manter o mesmo horário de funcionamento terá aumento de custos.

Ela poderá:

• absorver parte do custo reduzindo sua margem;
• aumentar produtividade;
• automatizar atividades;
• reorganizar horários;
• reduzir períodos de funcionamento;
• contratar trabalhadores;
• repassar parte do aumento ao consumidor.

Empresas com margens pequenas e grande dependência de mão de obra tendem a ter menos opções.

Por isso, comércio, construção, restaurantes, hotéis, supermercados, segurança e determinados serviços estão entre os setores que demonstram maior preocupação.

A PEC pode gerar empregos?

Também é possível.

Se uma empresa precisar manter exatamente o mesmo número de horas de operação e cada empregado puder trabalhar menos horas, uma das soluções é contratar novos funcionários.

Defensores da PEC utilizam justamente esse argumento para afirmar que a redução da jornada pode contribuir para aumentar o emprego.

O problema é que não há garantia de que toda empresa escolherá contratar.

Algumas poderão investir em automação, reorganizar turnos, reduzir horários ou elevar produtividade.

Em outros casos, principalmente pequenos negócios, o aumento de custo poderá dificultar novas contratações.

O efeito final dependerá de setor, produtividade, salário, concorrência e situação econômica.

Qual é o argumento dos trabalhadores favoráveis à mudança?

Os principais argumentos envolvem tempo de descanso, convivência familiar e saúde física e mental.

Pesquisa do Instituto Locomotiva divulgada em setembro apontou que 67% dos entrevistados consideram que a rotina 6x1 prejudica a saúde mental e 62% afirmam que ela prejudica a saúde física.

O relator Omar Aziz afirmou no Senado que mais de 37 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados pela alteração.

Defensores também argumentam que empregados mais descansados podem:

• cometer menos erros;
• ter menor absenteísmo;
• reduzir afastamentos;
• permanecer mais tempo no emprego;
• apresentar maior produtividade por hora trabalhada.

Esses efeitos, porém, variam conforme a atividade e a forma como a redução é implementada.

A maioria da população apoia o fim da escala 6x1?

Pesquisas realizadas em 2026 têm indicado apoio majoritário.

Levantamento Meio/Ideia realizado entre 1º e 5 de maio apontou 73,7% favoráveis ao fim da escala 6x1, 21,5% contrários e 4,7% sem opinião definida.

Outras pesquisas realizadas durante o ano também encontraram maioria favorável à mudança.

A popularidade da proposta ajuda a explicar por que sua tramitação se tornou um assunto importante durante a campanha eleitoral de 2026.

MEI e pequenas empresas terão regra diferente?

O texto permite que uma lei complementar estabeleça regras de transição específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Essas medidas deverão estar condicionadas à manutenção do nível de emprego.

Isso significa que a própria PEC reconhece que empresas pequenas podem ter uma capacidade diferente de adaptação quando comparadas a grandes grupos.

Essas regras, entretanto, ainda precisarão ser detalhadas posteriormente.

Existem exceções?

Sim.

O texto aprovado pelo Congresso até aqui prevê tratamentos especiais e permite futura regulamentação de regimes diferenciados.

As novas regras de duração e controle da jornada não se aplicariam da mesma forma aos trabalhadores com diploma de nível superior que recebam remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, ressalvadas regras previstas em negociação ou concedidas pelo empregador.

O direito aos dois repousos semanais, porém, permanece previsto.

Servidores públicos também não são automaticamente incluídos nas mesmas regras destinadas aos empregados regidos pela legislação trabalhista.

Além disso, atividades com regimes especiais poderão receber regulamentação específica.

E a escala 12x36?

A existência de jornadas especiais é justamente um dos motivos pelos quais a PEC permite que legislação e negociação coletiva tratem de determinados regimes diferenciados.

Não é correto interpretar a proposta como uma ordem para converter automaticamente qualquer escala existente em uma semana tradicional de segunda a sexta-feira.

Setores como saúde, segurança e atividades de funcionamento contínuo dependem de escalas próprias.

A regulamentação posterior deverá ser relevante para evitar conflitos entre o novo limite constitucional e regimes já consolidados.

O que acontece com acordos coletivos já existentes?

O texto determina que cláusulas incompatíveis com as novas regras deixem de produzir efeitos após o início da mudança.

Ao mesmo tempo, mantém espaço para negociação coletiva sobre:

• compensação de horários;
• distribuição dos dias de descanso;
• regimes diferenciados;
• organização de turnos.

A negociação coletiva deverá respeitar os novos direitos mínimos previstos na Constituição caso a PEC seja promulgada.

Quem já trabalha 40 horas passará automaticamente para 36?

Não.

A PEC não estabelece redução proporcional para quem já possui jornada igual ou inferior a 40 horas semanais.

Uma pessoa que atualmente trabalha 40 horas continuará, em princípio, com limite de 40 horas.

O segundo dia de repouso semanal, entretanto, poderá alterar a organização de determinados contratos.

O presidente da República precisa sancionar o fim da escala 6x1?

Não.

Essa é uma diferença importante entre uma PEC e um projeto de lei.

Emenda constitucional não passa por sanção nem por veto presidencial.

Se o Senado aprovar exatamente o mesmo texto que já foi aprovado pela Câmara:

1. a PEC é aprovada em primeiro turno por pelo menos 49 senadores;
2. ocorre a votação em segundo turno, novamente exigindo pelo menos 49 votos;
3. as Mesas da Câmara e do Senado promulgam a Emenda Constitucional;
4. começam a contar os prazos de transição estabelecidos no texto.

E se o Senado alterar o texto?

Nesse caso, a situação muda.

Como Câmara e Senado precisam aprovar o mesmo conteúdo, uma alteração relevante obrigaria a proposta a retornar para análise dos deputados.

Esse foi inclusive um dos motivos utilizados pelo relator Omar Aziz para rejeitar as 36 emendas apresentadas na CCJ do Senado.

Aziz decidiu preservar o texto aprovado pela Câmara para evitar que a PEC precisasse recomeçar mais uma etapa de análise pelos deputados.

O que ainda falta para a escala 6x1 acabar?

Em 4 de setembro de 2026, o caminho é relativamente curto do ponto de vista legislativo, mas politicamente difícil.

A escala 6x1 já acabou?

Não.

Para o trabalhador, nada mudou ainda.

Enquanto a PEC não for definitivamente aprovada e promulgada, continuam valendo as regras atuais.

Portanto, uma empresa que hoje utiliza legalmente a escala 6x1 não precisa alterá-la simplesmente porque a CCJ do Senado aprovou a proposta.

A aprovação em comissão é um avanço legislativo, não a entrada em vigor da nova jornada.

Quando a votação deve acontecer?

A informação mais recente é a declaração do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de que a votação ficará para depois das eleições.

A previsão divulgada é de um novo esforço concentrado na segunda semana de outubro.

Isso não representa uma data formal e imutável.

O presidente do Senado controla a pauta do plenário e o calendário pode sofrer novas alterações de acordo com a situação política e com a presença dos parlamentares.

Portanto, até que a PEC apareça oficialmente na Ordem do Dia, não existe garantia de uma data exata para a votação.

Adiamento pode mudar o resultado?

Pode.

A votação de uma PEC depende da presença de pelo menos 49 senadores dispostos a votar favoravelmente em dois turnos.

Antes das eleições, parlamentares também estão submetidos à pressão direta da campanha e da opinião pública.

Depois da votação popular, parte desses incentivos muda.

Alguns senadores terão sido reeleitos, outros derrotados e outros estarão encerrando seus mandatos.

Isso significa que o placar obtido em outubro ou novembro não é necessariamente o mesmo que seria registrado no início de setembro.

É por essa razão que tanto defensores quanto adversários da proposta consideram o calendário político importante.

Por que a discussão não é simplesmente “trabalhar menos é melhor”?

O debate possui dois problemas diferentes que precisam ser considerados ao mesmo tempo.

Para o trabalhador submetido a jornadas longas, pouco descanso pode significar menos tempo com os filhos, menor possibilidade de qualificação, mais desgaste e maior dificuldade de cuidar da própria saúde.

Para a empresa, reduzir horas mantendo integralmente o salário aumenta o valor da hora de trabalho e pode exigir reorganização ou contratação.

Grandes empresas podem ter mais facilidade para redistribuir equipes e investir em produtividade. Pequenos mercados, restaurantes, lojas e prestadores de serviços podem enfrentar uma adaptação mais difícil.

Por isso, uma implementação responsável depende não apenas do número final de horas, mas também de:

• tempo suficiente de adaptação;
• segurança jurídica;
• regras claras para atividades contínuas;
• negociação coletiva;
• tratamento adequado para pequenas empresas;
• aumento de produtividade;
• fiscalização para evitar informalidade.

Resumo: o que muda se a PEC for aprovada

Nota editorial: matéria verificada em 4 de setembro de 2026. A PEC 221/2019 continua formalmente em tramitação e aparece no Senado como pronta para deliberação do plenário. O adiamento se refere à votação plenária, e não ao arquivamento ou rejeição da proposta. Projeções sobre efeitos em emprego, PIB, preços e custos empresariais variam significativamente conforme a metodologia; por isso, estimativas de entidades empresariais e estudos que apontam impactos menores são identificados separadamente. Datas futuras de votação podem mudar conforme decisão da Presidência do Senado.

Nota sobre a imagem: a fotografia é meramente ilustrativa, produzida em 2009 em uma fábrica de farinha de mandioca em Acari, no Rio Grande do Norte. Não identifica a jornada contratual dos trabalhadores retratados. O arquivo foi disponibilizado por Casteliane no Wikimedia Commons sob licença Creative Commons CC BY-SA 3.0.