Revogação da autorização de débito em conta divide o STJ

Resolução do Conselho Monetário Nacional prevê o cancelamento, mas ministros divergem sobre a possibilidade de interromper descontos de empréstimos já contratados.

A possibilidade de o cliente revogar a autorização para o desconto de parcelas de empréstimos diretamente na conta-corrente ainda divide o Superior Tribunal de Justiça. Embora a regulamentação do Conselho Monetário Nacional reconheça o direito ao cancelamento, decisões recentes discordam sobre sua aplicação quando o contrato contém cláusula de irrevogabilidade.

Por Proprop — 23 de julho de 2026

O que está em discussão sobre o débito automático

É comum que bancos ofereçam empréstimos e financiamentos com pagamento por débito automático. Nesse modelo, o cliente autoriza a instituição financeira a retirar mensalmente da conta-corrente o valor correspondente à parcela contratada.

O conflito surge quando o mutuário decide cancelar essa autorização antes da quitação do contrato. De um lado, a regulamentação bancária afirma que o titular da conta pode solicitar o cancelamento. Do outro, contratos de crédito podem estabelecer que a autorização é irrevogável ou que a utilização do débito automático faz parte das condições econômicas usadas para calcular a taxa de juros.

A controvérsia não envolve a existência da dívida. Mesmo que o débito automático seja suspenso, o empréstimo continua válido e as parcelas permanecem devidas. A discussão está concentrada na possibilidade de o cliente alterar unilateralmente a forma de pagamento anteriormente aceita.

O que determina a Resolução CMN nº 4.790

A Resolução nº 4.790, editada pelo Conselho Monetário Nacional em março de 2020, estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de débitos em conta de depósitos e conta-salário. A norma exige autorização prévia do titular e determina que, em operações de crédito, essa autorização seja individualizada e vinculada a cada contrato.

“É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.”

Artigo 6º da Resolução CMN nº 4.790/2020

Apesar da redação direta do artigo 6º, a própria resolução estabelece regras específicas para empréstimos e outras operações de crédito. Nesses casos, o pedido deve ser apresentado à instituição destinatária dos recursos, normalmente o banco ou a financeira que concedeu o empréstimo.

O cliente pode solicitar diretamente ao banco onde mantém a conta apenas quando declarar que não reconhece a autorização. Essa diferença de procedimento é um dos argumentos usados por decisões que restringem o cancelamento unilateral de autorizações válidas e regularmente contratadas.

A resolução também permite que o contrato preveja uma taxa de juros reduzida para quem escolhe pagar por débito automático. Se o consumidor cancelar a autorização, o redutor poderá ser excluído, desde que essa consequência e as duas taxas tenham sido informadas previamente no contrato.

O que o Tema 1.085 do STJ decidiu

Em março de 2022, a Segunda Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1.085. O tribunal decidiu que são legítimos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, inclusive quando ela é utilizada para receber salário, desde que tenham sido previamente autorizados.

O STJ também concluiu que o limite previsto para empréstimos consignados em folha de pagamento não pode ser aplicado automaticamente aos empréstimos comuns pagos por débito em conta. Portanto, a limitação de margem do crédito consignado não protege, por analogia, o consumidor que contratou outra modalidade de empréstimo.

A expressão “enquanto esta autorização perdurar”, utilizada na tese do Tema 1.085, tornou-se o centro da nova controvérsia. Parte dos magistrados entende que a frase confirma o direito de cancelar a autorização a qualquer momento. Outra parte afirma que o precedente apenas condicionou os descontos à existência de autorização válida, sem permitir o rompimento unilateral de uma cláusula contratual livremente aceita.

Por que as decisões do STJ estão divididas

Uma das correntes considera que a autorização para débito automático tem natureza revogável. Para esse grupo, a Resolução nº 4.790 reconhece um direito que não pode ser eliminado por cláusula de irrevogabilidade. O cancelamento seria uma manifestação unilateral válida, embora não livre o devedor do pagamento das parcelas por outro meio.

Esse entendimento apareceu em decisões recentes relatadas pelos ministros Humberto Martins e Moura Ribeiro, na Terceira Turma, e pela ministra Maria Isabel Gallotti, na Quarta Turma. No Recurso Especial nº 2.239.892, por exemplo, Moura Ribeiro afastou a exigência de que o consumidor demonstrasse fraude, vício ou desconhecimento da autorização para poder cancelá-la.

A corrente contrária sustenta que o consumidor deve respeitar a forma de pagamento escolhida no momento da contratação. A interrupção imotivada poderia violar a boa-fé objetiva, alterar o equilíbrio econômico do negócio e permitir que uma das partes modificasse o contrato sem o consentimento da outra.

Esse posicionamento foi adotado em julgamentos relatados pelos ministros João Otávio de Noronha, na Quarta Turma, e Ricardo Villas Bôas Cueva, na Terceira Turma. No Recurso Especial nº 2.241.451, Noronha entendeu que a regulamentação não autorizaria o cancelamento imotivado de uma autorização válida, especialmente quando o débito automático integra as condições do contrato.

Embargos de Divergência podem uniformizar a jurisprudência

Diante da existência de decisões contraditórias nas duas Turmas de Direito Privado, a ministra Nancy Andrighi admitiu, em junho de 2026, o processamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 2.241.451.

Os Embargos de Divergência são utilizados quando órgãos do mesmo tribunal superior apresentam interpretações incompatíveis sobre uma questão jurídica semelhante. O procedimento permitirá que a Segunda Seção do STJ, formada pelos ministros da Terceira e da Quarta Turmas, analise a controvérsia de forma conjunta.

O julgamento deverá esclarecer se o titular da conta possui um direito potestativo de cancelar o débito automático a qualquer momento ou se a revogação depende da concordância do credor, da quitação do saldo, de repactuação ou da comprovação de algum problema na autorização original.

Até que haja uma decisão uniformizadora, não é correto afirmar que o STJ já tenha adotado uma resposta definitiva. O resultado de processos individuais pode variar conforme as cláusulas do contrato, as provas apresentadas e o órgão responsável pelo julgamento.

Cancelar o débito não significa cancelar a dívida

Mesmo nas decisões favoráveis à revogação, o cancelamento do débito automático não extingue o empréstimo. O consumidor deve continuar pagando as parcelas por boleto, transferência ou outro meio aceito pela instituição credora.

Se o pagamento deixar de ser realizado, o banco poderá aplicar os encargos previstos no contrato, cobrar a dívida judicialmente e, observados os requisitos legais, comunicar a inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito.

Também não existe uma regra geral obrigando o banco a devolver todos os valores descontados depois do pedido de cancelamento. Os tribunais divergem até mesmo sobre esse efeito: algumas decisões determinam a restituição simples, enquanto outras consideram que a devolução reabriria parcelas já quitadas e criaria uma nova situação de inadimplência.

Por isso, o pedido deve ser documentado. O cliente deve guardar protocolos, mensagens, notificações, contratos, extratos bancários e respostas da instituição. Esses registros podem ser determinantes caso o conflito seja levado ao Poder Judiciário.

O que consumidores e instituições devem observar

Antes de contratar, o consumidor deve verificar se o débito automático é apenas uma forma de pagamento ou se está relacionado a uma taxa de juros reduzida. Também é necessário conferir se o contrato informa o que acontecerá com os juros e com o Custo Efetivo Total em caso de cancelamento.

As instituições financeiras, por sua vez, devem apresentar a autorização de forma clara, individualizada e vinculada ao contrato correspondente. Autorizações genéricas, informações incompletas ou descontos não reconhecidos podem configurar falha na prestação do serviço e justificar a suspensão da cobrança.

Nos casos de comprometimento excessivo da renda, simplesmente bloquear o débito pode não resolver o problema. A dívida continuará aumentando se as parcelas não forem pagas. Dependendo da situação, a repactuação prevista na Lei do Superendividamento pode ser um caminho mais adequado do que a interrupção isolada dos descontos.

Esta reportagem tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica de um caso concreto. O texto foi produzido com base em normas e decisões públicas disponíveis até 23 de julho de 2026 e poderá ser atualizado após o julgamento dos Embargos de Divergência pelo STJ.